SAÚDE MENTAL

quinta-feira, 1 de março de 2012

Legislação em Saúde Mental – 2004 a 2010


A Área Técnica de Saúde Mental, Álcool e Outras Drogas apresenta a coletânea “Legislação em Saúde Mental2004 a 2010”. Esta edição, preparada especialmente para a XII reunião do Colegiado de Coordenadores de Saúde Mental, colhe as peças normativas produzidas pelo campo da saúde mental a partir de 2004, complementando o acervo disponível sobre a legislação do campo.
Em destaque, um conjunto de produções relacionado às questões do uso álcool e outras
drogas. Grandes avanços foram obtidos neste campo: a pena de prisão foi excluída para o usuário de drogas, ações de atenção integral e de redução de danos foram implementadas para o usuário de álcool e outras drogas no âmbito do SUS, e o hábito de beber e dirigir está sendo combatido. Delineiam-se assim os consensos possíveis sobre um tema complexo, com evidente interface com os grandes problemas sociais do mundo contemporâneo.
Também nesta edição, a mais recente produção legislativa aponta o caminho da intersetorialidade. Economia Solidária, Direitos Humanos, Saúde Mental de Crianças e Adolescentes, Saúde Mental Indígena - todos estes temas são tratados em legislação recente, através de esforços e investimentos intersetoriais. O esforço da qualificação e consolidação da rede de atenção à saúde mental também se reflete aqui. Finalmente, o impulsionamento das ações de saúde mental no nível da atenção básica, a nova fronteira da saúde mental no SUS – todas conquistas recentes de um processo de múltiplos atores, que a legislação passa a garantir.
Todas as Leis Federais que tocam o campo da saúde mental a partir de 2004 estão aqui
reunidas, assim como os Decretos, as Portarias Interministeriais, as Portarias do Ministério da Saúde e as Resoluções, Recomendações ou Declarações de Órgãos Colegiados, como o Conselho Nacional de Saúde ou o Fórum Nacional de Saúde Mental de Crianças e Adolescentes. A maioria das peças desta edição são seguidas de comentários, que dão o contexto da publicação do ato normativo e destacam a sua relevância dentro do conjunto da atual legislação em saúde mental.
Para um melhor aproveitamento deste material, lembramos que leis são, regra geral, da
competência do Poder Legislativo e são sancionadas pelos chefes dos poderes executivos - Presidente da República, Governador(a) de Estado, Prefeito(a). Decretos são atos administrativos de competência exclusiva do chefe do executivo, para atender situações previstas em leis. Portarias são instrumentos pelos quais ministros, secretários de governo ou outras autoridades públicas editam instruções sobre a organização e normas de execução de serviços. Resoluções, deliberações e recomendações são diretrizes ou regulamentos adotados por uma assembléia de caráter deliberativo.

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